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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 18 de Março de 2016 - 16:35

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 718, DE 16 DE MARÇO DE 2016

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para
Legislação » Leis Publicado em 24 de Agosto de 2006 - 01:00

Lei nº 11.343, de 23/08/06

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para
Legislação » Leis Publicado em 06 de Agosto de 2015 - 10:30

LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015

democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 25 de Outubro de 2022 - 12:58

Empresa é condenada a indenizar passageiro por falta de acessibilidade em transporte público

princípio da dignidade humana quanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 08:59

Negada liberdade para homem preso em operação de combate à pornografia infantil

O réu foi preso preventivamente com base nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 12:06

Advocacia mantém direito a sala de Estado maior, esclarece OAB

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2016 - 12:42

Defensor público é obrigado a ter inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil

De acordo com o Estatuto da Advocacia e a OAB, os advogados públicos aprovados em concurso são obrigados a manter a inscrição na entidade
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2023 - 16:59

Projeto institui usucapião especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência

O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.
Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2022 - 17:00

MP institui programa para combater e prevenir assédio sexual nas escolas públicas e privadas

Medida define também o que é assédio sexual, que pode acontecer com ou sem contato físico.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2021 - 17:11

Resolução institui condições especiais de trabalho no Ministério Público para pessoas com deficiência ou doença grave

As Procuradorias-Gerais deverão regulamentar o disposto na resolução no prazo de 90 dias.
Notícias Publicado em 17 de Março de 2021 - 16:44

São Paulo institui sistema de logística reversa para medicamentos no estado

De acordo com o documento, os medicamentos coletados pelo sistema de logística reversa serão incinerados, e apenas as embalagens separadas dos medicamentos desde o ponto de coleta poderão ser encaminhadas para reciclagem.
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2020 - 12:39

Projeto institui medidas para abrigar mulheres em situação de violência durante a pandemia

Texto dispensa boletim de ocorrência para acolhimento de mulheres em abrigos e prevê que hotéis e pousadas possam ser requisitados como abrigos temporários, mediante indenização do Poder Público.
Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 18:30

TRT da 2ª região institui regras para autorização de trabalho a crianças e adolescentes

Convenção ratificada pelo Brasil, prevê a possibilidade de concessão clausulada do trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos, pela autoridade judiciária competente
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 13:45

Portaria que institui Política Nacional de Saúde para presos é publicada no DOU

Medida amplia o atendimento e o repasse de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Ministério da Saúde
Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2012 - 18:30

OAB ajuíza Adin contra artigo da lei que institui Juizados Especiais

A norma questionada estabelece que Tribunais de Justiça possam limitar em até cinco anos a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 17:06

Presidente assina Resolução que institui programa de trabalho voluntário no Supremo

Além de auxiliar no trabalho realizado no dia-a-dia do STF, o voluntário poderá contar pontuação para programas de concessão de bolsas de estudo para curso de pós-graduação e de língua estrangeira.
Notícias Publicado em 19 de Abril de 2004 - 17:02

PDT questiona no STF lei baiana que institui contribuição previdenciária de inativos

Para o partido, a legislação fere os princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.
Legislação » Leis Publicado em 20 de Julho de 2012 - 12:45

Lei nº 12.690, de 19 de Julho de 2012

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa
Legislação » Decretos Publicado em 24 de Outubro de 2017 - 15:41

DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de
Legislação » Decretos Publicado em 30 de Junho de 2016 - 11:49

DECRETO Nº 8.794, DE 29 DE JUNHO DE 2016

institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

Exibindo resultado de 341 até 360 de um total de 27592

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para

democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais

princípio da dignidade humana quanto o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O réu foi preso preventivamente com base nos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos.

De acordo com o Estatuto da Advocacia e a OAB, os advogados públicos aprovados em concurso são obrigados a manter a inscrição na entidade

O Projeto de Lei 763/23 altera o Código Civil para possibilitar o usucapião familiar especial para vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou com deficiência.

Medida define também o que é assédio sexual, que pode acontecer com ou sem contato físico.

As Procuradorias-Gerais deverão regulamentar o disposto na resolução no prazo de 90 dias.

De acordo com o documento, os medicamentos coletados pelo sistema de logística reversa serão incinerados, e apenas as embalagens separadas dos medicamentos desde o ponto de coleta poderão ser encaminhadas para reciclagem.

Texto dispensa boletim de ocorrência para acolhimento de mulheres em abrigos e prevê que hotéis e pousadas possam ser requisitados como abrigos temporários, mediante indenização do Poder Público.

Convenção ratificada pelo Brasil, prevê a possibilidade de concessão clausulada do trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos, pela autoridade judiciária competente

Medida amplia o atendimento e o repasse de recursos da União aos estados, Distrito Federal e municípios, de acordo com o Ministério da Saúde

A norma questionada estabelece que Tribunais de Justiça possam limitar em até cinco anos a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Além de auxiliar no trabalho realizado no dia-a-dia do STF, o voluntário poderá contar pontuação para programas de concessão de bolsas de estudo para curso de pós-graduação e de língua estrangeira.

Para o partido, a legislação fere os princípios constitucionais da irretroatividade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de

institui o Plano Brasil Sem Miséria, e dá outras providências.

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